TROCA OU DEVOLUÇÃO DE BEM. PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - João Assis

CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSUMO. INCUMPRIMENTO - João Assis

OFERTA DE VIAGEM. PROMESSA PÚBLICA. INCUMPRIMENTO - António Clemente

TELEMÓVEL. COMPRA E VENDA ATRAVÉS DA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO PARA O REEMBOLSO - António Clemente

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - João Assis

  1. CARTÃO DE FÉRIAS. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO.DEVER DE INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO VITALÍCIA - Miguel Guerreiro
  2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. TERMO FINAL DO CONTRATO. ATRASO NA DESACTIVAÇÃO DA PRÉ-SELECÇÃO COMPENSAÇÃO - António Clemente
  3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONE. COBRANÇA DE REPARAÇÃO NÃO EFECTUADA - João Assis
  4. REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEL. ORÇAMENTO. PROPOSTA - Joana Campos