TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS. PROMOÇÃO DE VERÃO. SERVIÇO NÃO ENCOMENDADO - João Assis

CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROMOÇÃO. LIVRE CONCORRÊNCIA - Miguel Guerreiro

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. PROMOÇÃO. INCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Miguel Guerreiro

COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ELECTRÓNICOS. GARANTIA - João Assis

MATRÍCULA EM COLÉGIO PRIVADO. ANULAÇÃO DA MATRÍCULA. REEMBOLSO - António Clemente

  1. PLACA DE ACESSO À INTERNET. DESCONFORMIDADE. HIERARQUIA DOS REMÉDIOS. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO - Viviana Ribeiro
  2. TELEVISÃO POR CABO. (IN)CUMPRIMENTO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS - João Assis
  3. DEMORA NO LEVANTAMENTO DO BEM. DEVER DE INFORMAÇÃO - Miguel Guerreiro
  4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE EXIGIR O PAGAMENTO DO PREÇO DO SERVIÇO - António Clemente