LEGISLAÇÃO NACIONAL

Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto (Lei da Arbitragem Voluntária) - Revogada

Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro (Reconhecimento de centros de arbitragem)

Decreto-Lei n.º 146/99, de 4 de Maio - Estabelece os princípios e regras a que devem obedecer a criação e o funcionamento de entidades privadas de resolução extrajudicial de conflitos de consumo.

Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro (Lei da Arbitragem Voluntária)

Conferência sobre Arbitragem Internacional

II Conference on International Arbitration (20.4.2018).

Organização: FDUNL (Laboratório RAL), Centro de Arbitragem Comercial e APA; patrocínio da Miranda & Associados

Conferência com Gary Born

Conferência sobre Arbitragem Internacional com a participação de Gary Born (23.2.2018)

Curso de Extensão Universitária em Arbitragem

7.º Curso de Extensão Universitária em Arbitragem (12.1.2018 a 2.6.2018), organizado pela FDUNL e pelo Laboratório RAL.