Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto (Lei da Arbitragem Voluntária) - Revogada
Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro (Reconhecimento de centros de arbitragem)
Decreto-Lei n.º 146/99, de 4 de Maio - Estabelece os princípios e regras a que devem obedecer a criação e o funcionamento de entidades privadas de resolução extrajudicial de conflitos de consumo.
Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro (Lei da Arbitragem Voluntária)