Jaime Octávio Cardona Ferreira, Julgados de Paz - Organização, Competência e Funcionamento (3.ª edição)

JAIME OCTÁVIO CARDONA FERREIRA, JULGADOS DE PAZ - ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO (3.ª EDIÇÃO)

Autor: Jaime Octávio Cardona Ferreira

 

Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho (Julgados de Paz — Anotada)

Adenda 
Portaria n.º 1005/2001 (Regulamento do concurso de selecção de mediadores para inscrição nas listas dos julgados de paz) 
Portaria n.º 1006/2001 (Regulamento do concurso de recrutamento e selecção dos juizes de paz)

 

Editora: Coimbra Editora

Data de publicação: 2014

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