Legislação/Regulamentação

Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Transposição da Directiva sobre Mediação

Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

Código Europeu de Conduta para Mediadores

Despacho n.º 18778/2003 do Gabinete do Secretário de Estado (Sistema de Mediação Familiar)

Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro (Apoio Judiciário no Sistema de Mediação Laboral)

Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho (Sistema de Mediação Penal)

Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro (Sistema de Mediação Penal)

Declaração de Rectificação n.º 16/2008, de 20 de Março (Sistema de Mediação Penal)

Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro (Sistema de Mediação Penal)

Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro (Sistema de Mediação Penal)

Portaria n.º 732/2009, de 8 de Julho (Sistema de Mediação Penal)

Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril