Normas Nacionais
Lei n.º 63/2011 de 14 de dezembro – Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária
Decreto-Lei n.º 425/86 de 27 de dezembro – Permite às entidades que pretendam promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias requerer ao Ministro da Justiça autorização para a criação dos respectivos centros
Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de janeiro – Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
Decreto-Lei 166/2009 de 31 de julho – Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 74/2013 de 6 de setembro – Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro – Regime aplicável aos procedimentos de resolução alternativa de litígios de consumo
Lei n.º 24/96 de 31 de julho – Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores
Lei n.º 23/96 de 26 de julho – Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos
essenciais
Decreto-Lei n.º 133/2009 de 2 de junho – Regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores
Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro – Regime aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
Decreto-Lei n.º 110/2018 de 10 de dezembro – Aprova o novo Código da Propriedade Industrial
Lei n.º 62/2011 de 12 de dezembro – Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos
Normas Europeias
Regulamento (CE) n.º 2006/2003 de 27 de outubro de 2004 – cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor»)
Diretiva 2013/11/UE de 21 de maio de 2013 – sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (Diretiva RAL)
Diretiva 2009/72/CE de 13 de julho de 2009 – estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade
Diretiva 2008/122/CE de 14 de janeiro de 2009 – sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca
Diretiva 2008/48/CE de 23 de abril de 2008 – contratos de crédito aos consumidores
Diretiva 2002/22/CE de 7 de março de 2002 – serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de
comunicações electrónicas (directiva serviço universal)
Diretiva 2000/31/CE de 8 de junho de 2000 – certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre comércio electrónico»)
Recomendação 2001/310/CE da Comissão de 4 de Abril de 2001 – princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor
Recomendação 98/257/CE da Comissão de 30 de março de 1998 – princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo