Legislação Nacional
Lei n.º 78/2001, de 13 de julho – Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz, alterada pela Lei 54/2013, de 31 de julho.
Lei n.º 78/2001, de 13 de julho – Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz, alterada pela Lei 54/2013, de 31 de julho.